Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) vai proceder esta semana à devolução do valor das coimas pagas por mais de 8 mil contribuintes por não aderirem à caixa postal eletrónica, ViaCTT.
No antigo código contributivo, um contribuinte que fosse obrigado a aderir à ViaCTT e não o fizesse atempadamente estaria sujeito ao pagamento de uma coima que poderia ir dos 50 aos 250 euros.
Nesse sentido, segundo dados da AT, “foram instaurados 48.285 processos de contraordenação por falta de comunicação da adesão a este serviço. Desse universo, 48.052 foram anulados, dos quais 8.354 registavam pagamento. Os restantes 233 processos já haviam sido extintos pelos Serviços de Finanças.”
